MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - LAURO DE FREITAS

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    Joaquim OLIMPIO DE SOUZA NETO
    Joaquim OLIMPIO DE SOUZA NETO
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    - 01/09/2013

    DENUNCIA TEM UM BLOG DE SR. LADISLAU QUE ACEITA DENUNCIAS DIFAMARIAS, SOBRE PESSOAS ILIBADA POR GENTILEZA, E A CREDULIDADE DO MINISTÉRIO PUBLICO QUE FAÇA CUMPRIR A LEI.Artigo 180.º - Difamação

    1 - Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.
    2 - A conduta não é punível quando:
    a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e
    b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.

    3 - Sem embargo do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 31.º deste Código, o disposto no número anterior não se aplica tratando-se da imputação de facto relativo à intimidade da vida privada e familiar.
    4 - A boa fé referida na alínea b) do n.º 2 exclui-se quando o agente não tiver cumprido o dever de informação, que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade da imputação.
    5 - Quando a imputação for de facto que constitua crime, é também admissível a prova da verdade da imputação, mas limitada à resultante de condenação por sentença transitada em julgado.
    Início de Vigência: 01-10-1995 ( OBRIGADO ESTOU USANDO MEU DIREITO DE CIDADÃO ).


    ops!

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    Donneycardoso
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    - 12/08/2013

    Despertar o prefeito para a falta de fiscalização do comércio de rua.A cada dia mais e mais vendedores surgem.Aquí se compra de tudo,de chinelo a chumbinho,alimentos ,brinquedos,um Babel.Barracas muito bem estruturadas aparecem como por milagre.Vamos ter que acordar o prefeito.
    O MP em nossa cidade funciona muito bem,às vezes é meio ento,creio que é o número reduzido de funcionários


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