Advocacia Hernandes Blanco

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    - 03/10/2013

    ITUIUTABA ¿ MG, 03 DE OUTUBRO DE 2013.




    À
    ADVOCACIA HERNANDES BLANCO ¿ GRUPO RENAC
    RUA GETULIO VARGAS 275, 8º ANDAR S/809 .
    UBERLANDIA MG


    ASSUNTO : CONTRA-NOTIFICAÇÃO

    JAIR DIVINO MUNIZ, em atenção à Vossa notificação concernente ao contrato nº 640157760, e, reiterando nosso entendimento telefônico relativo às prestações referidas, venho CONTRA-NOTIFICÁ-LO nos seguintes termos:

    - Na Vossa notificação em epígrafe, no último parágrafo diz o seguinte: ¿Caso já tenha efetuado o pagamento, favor desconsiderar a presente notificação¿,(negritei);

    - CONSIDERANDO - se que a referida notificação possuem caráter intimidatório, na medida em que obrigam os clientes bancários a atualizarem suas prestações/financiamentos sob pena de serem acionados judicialmente;

    - CONSIDERANDO - se o ACÓRDÃO agravo de instrumento Cv 1.0342.12.006183-9/0001 que deferiu o depósito em consignação, a manutenção na posse do bem e a PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME;

    - CONSIDERANDO - se que as parcelas estão sendo depositadas em JUÍZO rigorosamente em DIA;

    - CONSIDERANDO - se que, pela deliberação do ACÓRDÃO e o DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO ficou ELIDIDA A MORA, e, mesmo assim NEGATIVARAM O NOME;

    - CONSIDERANDO - se que as parcelas referidas na Vossa notificação, conforme já informado por telefone, foram depositadas em Juízo, conforme processo nº 0061839-16.2012 em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba ¿ MG;

    - CONSIDERANDO - se que constranger alguém a não fazer o que a lei permite, ou, ao contrário, fazer o que ela não determina, configura-se ilícito penal (art. 146 CP);

    R E S O L V E :

    - CONTRA-NOTIFICÁ-LA dando-lhe o prazo IMPRORROGÁVEL de 48 (quarenta e oito) horas para BAIXAR A NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SPC/SERASA, sob pena de reparação judicial;

    - Salientar que o Contra-Notificante, concernente ao referido contrato, NÃO SE ENCONTRA EM MORA, tendo em vista que estão sendo depositados os valores das prestações em Juízo nos autos retro, cujos valores estão à Vossa disposição.

    Outrossim, o não atendimento da presente CONTRA-NOTIFICAÇÃO por parte de V. Senhoria, no prazo acima, relativo à baixa da restrição conforme pedido retro, entender-se-á como desinteresse. Ficando inadimplente com a OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR, estejam cientes de que será tomada as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, caso em que as despesas JUDICIAIS e honorários de advogados sucumbenciais serão por vossa conta.

    Assim sendo, é o que tenho a Contra-Notificar.

    Atenciosamente,


    ________________________
    JAIR DIVINO MUNIZ
    CPF/MF 170.204.096-87


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