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Fundo de Assistencia Judiciaria
Rua Boa Vista, 103, Centro,São Paulo - SP, CEP: 01014-001
Aberto agora
Dom à Sáb:
- 00:00 às 23:59
telefone não informado.
Sobre
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Milton De Abreu Cavalcante
Fundo de Assistencia Judiciaria fica no prédio da Defensoria Pública na Rua Boa Vista 103, em frente dos correios Assistência judiciária deve abranger os custos do exame pericial. Impossibilidade de vedação do acesso à Justiça aos necessitados. Postura ativa do juiz. Nomeação de profissional que aceite o trabalho às expensas da PGE, ou que faça parte de estabelecimento oficial. Precedentes do E. STJ. Obrigação que deve recair ao Estado. Lei Complementar Estadual 988/06 (Fundo de Assistência Judiciária/Defensoria Pública).