Jucepe-Junta Comercial do Estado de Pernambuco - São José

Sobre

Em 25 de junho de 1850, a Lei n.º 556 criou os Tribunais de Comércio na Capital do Império e nas Capitanias de Pernambuco e Bahia. Em 1875, através do Decreto Legislativo n.º 2.662, o Tribunal do Comércio de Pernambuco passou a se chamar Junta Comercial.Atualmente, a Junta Comercial do Estado de Pernambuco ¿ JUCEPE, é uma autarquia estadual criada pela Lei n.º 5.792, de 30 de abril de 1966, vinculada administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco e, tecnicamente, ao Departamento Nacionalidade Registro do Comercio ¿ DNRC, órgão integrante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos da lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, e do seu regulamento baixado pelo Decreto Federal n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996.Tem sede e foro na cidade do Recife e jurisdição em todo o Território do Estado de Pernambuco, gozando as regalias e privilégios da Fazenda Pública.A Junta Comercial do Estado de Pernambuco ¿ JUCEPE é o órgão administrador e executor do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, na circunscrição territorial sob sua jurisdição.